Base de Dados de Legislação A base de dados de Legislação ocupa-se do tratamento jurídico e sistemático dos diplomas legais objecto de publicação na I série do Diário da República.
Trata igualmente os diplomas publicados na II série que na perspectiva do nosso Centro de Estudos e dos nossos utilizadores sejam de particular interesse.
A matéria legislativa poderá ser pesquisada de forma global (texto livre) ou discriminada (por campos), sendo ainda possível a sua visualizaçäo em indíces (o recurso ao "thesaurus" da base), e a inserção e actualizaçäo dos diplomas legais é feita diariamente por uma equipa composta por juristas e que constituem o Centro de Estudos da DATAJURIS.
A pesquisa discriminada poderá ser feita com base na combinação múltipla das seguintes opções (pode pesquisar-se por):
| Diploma |
Fonte |
| Descrições |
Sumário |
| Data |
|
Possui igualmente todos os Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Avisos do Banco de Portugal.
É igualmente possível o acesso aos textos dos diplomas publicados no Diário da República, bastando clicar no final de cada registo a opção "Texto - INCM".
Ao utilizador será então solicitado o seu código de acesso à INCM e correspondente validação, com o que poderá visualizar o texto do registo consultado na Datajuris.
