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| Bases de Dados Jurídicos |
Legislação |
26-03-2002 . 11:17 |
Documento: |
1 de 1 |
ID: |
71426 |
Diploma: |
Portaria Nº 687/2000 |
Publicação: |
Diário da República, I-B Série, Nº 201, 2000-08-31 |
Páginas: |
Da página 4459 à página 4473 |
E. Emitente: |
Presidência do Conselho de Ministros * Ministério das Finanças * Ministério da Economia * Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território |
Descritores: |
Direito Económico * Política económica * Plano Operacional de Economia * Estratégia empresarial * Medidas de apoio * Área de actuação * Empresas * Pequenas e médias empresas * Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial * Modernização de empresas * Investimento estrangeiro * Regulamento * Regulamento da execução * Indústria * Construção * Comércio * Turismo * Serviços * Transportes * Projectos * Projectos de investimento * Selecção de projectos * Elegibilidade * Condições de elegibilidade * Despesas elegíveis * Despesas não elegíveis * Incentivos * Concessão de incentivos * Regime contratual * Projectos do regime contratual * Organismos gestores * Competência * Candidaturas * Apresentação de candidaturas |
Sumário: |
Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e aprova o
respectivo Regulamento. |
Início Vig.: |
2000-09-15 |
Alterado por: |
Portaria Nº 243/2001 , 2001-03-22
(altera os nºs 2 e 3 do art. 23º do anexo)
Portaria Nº 164/2001 , 2001-03-07
(altera a al. a) do nº 1 do nº 4º e a al. b) do nº 6 do nº 4º do anexo C do
Regulamento, e substitui o anexo D do Regulamento - para os projectos entrados
a partir de 3-10-2000) |
Revogado por: |
Portaria Nº 164/2001 , 2001-03-07
(anula o anexo E do Regulamento - para os projectos entrados a partir de
3-10-2000) |
Conexões: |
Decreto-Lei Nº 70-B/2000 , 2000-08-31 ,5º /b); 20º
Decreto-Lei Nº 348-B/99 , 1999-08-31
Decreto-Lei Nº 348-A/99 , 1999-08-31
Resolução do Conselho de Ministros Nº 60/98 , 1998-05-06
Decreto-Lei Nº 167/97 , 1997-07-04 ,57º
Recomendação da Comissão CEE Nº 96/280/CE , 1996-04-03
Decreto-Lei Nº 321/95 , 1995-11-28
Decreto-Lei Nº 182/93 , 1993-05-14 |
Observações: |
São susceptíveis de apoio pelo SIME os projectos que, tendo dado entrada no
âmbito da Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas (ICPME), do Sistema
de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), ainda que
incluídos no quadro do Decreto-Lei nº 348-B/99, de 31 de Agosto, do Programa
Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II),
ainda que incluídos no quadro do Dec.-Lei nº 348-A/99, de 31 de Agosto do
Programa para as Regiões Fortemente Dependentes das Indústrias Têxteis e do
Vestuário (RETEX) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Internacional das
Actividades de Comércio e Serviços (PAIEP 2), dentro dos prazos de candidatura
estipulados por esses regimes, não tenham sido objecto de decisão definitiva ou
de apoio por falta de dotação orçamental.
Os projectos cujas candidaturas no âmbito do SIME sejam recepcionadas até
31-1-2001, poderão ser comparticipados nas despesas efectuadas após 1-7-1999. |
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| Notícias |
| DATAJURIS e Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados celebram PROTOCOLO. |
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