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| Sumário do Diário da República |
NOTA:
- JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:
- Nacionalidade portuguesa para Judeus Sefarditas? - OSAE, dia 3 de Julho, às 17h00;
- Jurisdição de Direito do Trabalho e da Empresa - COVID-19 - CEJ, dia 6 de Julho, às 10h15;
- Madeira - Medidas de apoio à economia regional em tempo de COVID-19 - Abreu Advogados, dia 8 de Julho, às 10h00;
- Direito Civil e Processual Civil e Comercial III - COVID-19 - CEJ, dia 10 de Julho, às 09h45.
Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03
Lei n.º 22/2020:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços».
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A:
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M - Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03137126901
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado.
Diário da República n.º 128/2020, Série II de 2020-07-03
Aviso n.º 9983/2020:
Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2020.
Portaria n.º 479/2020:
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços financeiros para a implementação do cartão pré-pago como um novo meio de pagamento de prestações sociais
Despacho n.º 6876/2020:
Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantido em vigor pelo Despacho n.º 5436/2020, de 4 de maio.
Despacho n.º 6883/2020:
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Reorganização de unidades orgânicas da Direção-Geral da Política de Justiça
Deliberação (extrato) n.º 718/2020:
Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Distribuição das várias áreas de gestão e delegação de competências nos membros do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Deliberação n.º 723/2020:
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aplicação de procedimentos para as observações e verificações constantes nas inspeções periódicas aos veículos, com a classificação de deficiências fixadas nos quadros anexos.
Despacho n.º 6895/2020:
Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo para a outorga dos contratos públicos celebrados no âmbito dos respetivos pelouros.
Deliberação n.º 724/2020:
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Delegação de poderes.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 3 DE JULHO DE 2020:
Lei Nº 21/2020, 2020-07-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Portaria Nº 164/2020, 2020-07-02
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Declaração Nº 4/2020, 2020-06-29
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
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