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| Sumário do Diário da República |
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Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28
Declaração de Retificação n.º 22/2020:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020.
Portaria n.º 131/2020:
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020.
Portaria n.º 132/2020:
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.
Portaria n.º 133/2020:
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual, que estabelece o calendário venatório da caça à rola-comum.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2020/M:
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Exorta o Governo da República para que seja dado o mesmo tratamento à Universidade da Madeira que à Universidade dos Açores.
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Diário da República n.º 104/2020, Série II de 2020-05-28
Portaria n.º 430/2020:
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Administração Interna
Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a reabilitação e adaptação dos edifícios da Alfândega e do Apeadeiro para a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Vila Real de Santo António
Portaria n.º 431/2020:
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Administração Interna
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos orçamentais relativos ao desenvolvimento dos procedimentos legais e adequados à operacionalização do SINCRO.
Portaria n.º 432/2020:
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da Iniciativa Nacional Cidades Circulares, celebrado entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território.
Portaria n.º 433/2020:
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados por via da Portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, no âmbito do Aviso n.º 2434/2018, denominado «Adaptação do Território às Alterações Climáticas».
Portaria n.º 434/2020:
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar o reescalonamento temporal da Portaria n.º 209/2018, de 7 de março, para atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviços urbanos ambientais por veículos elétricos destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida pelas autarquias.
Despacho n.º 5862/2020:
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel.
Despacho n.º 5863/2020:
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva.
Despacho n.º 5865/2020:
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Estabelecimento de um grupo de trabalho para apoio ao projeto objeto do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.
Despacho n.º 5875/2020:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina a cessação de funções do licenciado Vítor Fernando de Moura Pinheiro, diretor executivo do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem, com produção de efeitos a 31 de março de 2020.
Despacho n.º 5876/2020:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Designa Ana Isabel do Vale Lima das Neves como diretora executiva do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem.
Diretiva n.º 8/2020:
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.
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Diário da República n.º 103/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-27
Despacho n.º 5850-A/2020 - Diário da República n.º 103/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-27 134676781
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira, tendo como limite máximo o valor de EUR 299 000 000 (duzentos e noventa e nove milhões de euros).
DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS A 28 DE MAIO DE 2020:
Portaria Nº 427/2020, 2020-05-27
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação centralizada de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva dos equipamentos de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC), para os tribunais.
Aviso Nº 8200/2020, 2020-05-27
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sesimbra
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