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| Sumário do Diário da República |
NOTA:
A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:
- Temas do Direito da Família e das Crianças III - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45;
- Direito Europeu do Trabalho - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45.
https://dre.pt/application/conteudo/158240141
Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25
Decreto do Presidente da República n.º 21/2021:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2021:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina
Declaração de Retificação n.º 8/2021:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A:
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2021/A:
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Recomenda ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Compensação para os Lesados do BANIF
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/M:
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Altera a orgânica da Direção Regional da Saúde
https://dre.pt/application/conteudo/158288451
Diário da República n.º 39/2021, Série II de 2021-02-25
Despacho n.º 2094/2021:
Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Cultura
Designa os membros do conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., para o triénio de 2021-2023
Despacho n.º 2096/2021:
Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Determina que o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar o recrutamento, através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais para as equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência
Despacho n.º 2109/2021:
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que a utilização e o escoamento dos produtos adquiridos no contexto da constituição de uma reserva estratégica nacional deve ser priorizada previamente por parte das unidades hospitalares e restantes unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde
Despacho n.º 2110/2021:
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde mantêm-se em exercício de funções até 31 de dezembro de 2021
Despacho n.º 2118/2021:
Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Autoriza a Valorsul a proceder à receção, recolha e transporte de resíduos orgânicos provenientes de fontes alternativas às previstas no contrato de concessão em vigor
Despacho n.º 2120/2021:
Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aprovação da tabela de preços praticados em 2021 pela Direção-Geral
https://dre.pt/application/conteudo/158314771
Diário da República n.º 38/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-24
Despacho n.º 2082-B/2021:
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 24 DE FEVEREIRO:
Diretiva Nº 5/2021, 2021-02-24
Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Nº 13/2020-R, 2021-01-26
Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro: Regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.
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