Sumário do Diário da República
NOTA:
A JustiçaTV transmite em directo as seguintes conferências:
- Apresentação do Livro «Tribunal de Contos» - Casa do Juiz, dia 3 de Dezembro de 2020, às 17h00;

- Seminário Internacional Online sobre Cooperação (Penal) entre os países de Língua Portuguesa - PACED, dia 4 de Dezembro de 2020, às 13h00.

https://dre.pt/application/conteudo/150233198

Diário da República n.º 235/2020, Série I de 2020-12-03

Aviso n.º 59/2020:
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 16 de setembro de 2020, assinado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

Aviso n.º 60/2020:
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso n.º 61/2020 :
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

https://dre.pt/application/conteudo/150109607

Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02

Portaria n.º 274-A/2020:
AGRICULTURA

Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

https://dre.pt/application/conteudo/150231927

Diário da República n.º 234/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-02

Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A:
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência.

https://dre.pt/application/conteudo/150135623

Diário da República n.º 235/2020, Série II de 2020-12-03

Despacho n.º 11860/2020:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeação dos membros do Conselho Superior de Estatística para o mandato de 2020-2022.

Despacho n.º 11861/2020:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Subdelegação de competências na presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Isabel Faria Ribeiro, para outorgar o contrato de aquisição de serviços de proteção por teleassistência a vítimas de violência doméstica.

Despacho n.º 11863/2020:
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Procede à delegação e à subdelegação de competências no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos.

Declaração de Retificação n.º 850/2020:
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Retificação do Despacho n.º 8955/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020.

Despacho n.º 11879/2020:
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Designa para o cargo de vogal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias.

Deliberação n.º 1226/2020;

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

O conselho diretivo deliberou delegar e subdelegar em cada um dos seus membros os poderes necessários para a prática de diversos atos.

https://dre.pt/application/conteudo/150233205

Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03

Despacho n.º 11886-A/2020:
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS DE A 3 DE DEZEMBRO DE 2020:
Decreto Regulamentar Regional Nº 27/2020/A, 2020-12-02

Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Regulamento Nº 964/2020, 2020-11-03

Transferência de utentes entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

 
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