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| Bases de Dados Jurídicos |
Jurisprudência |
26-03-2002 . 11:17 |
Documento: |
1 de 1 |
ID: |
35878 |
Nº Processo: |
637/2000 |
Decisão-Tipo: |
Acórdão |
Origem: |
Tribunal Constitucional |
Data: |
2001-02-21 |
Publicação: |
Acórdão publicado no D.R., Iª série-A, Nº 64, de 2001-03-16, pág. 1490. |
Ramo Direito: |
Direito Constitucional |
Descritores: |
Garantia e revisão da constituição * Inconstitucionalidade * Direitos e deveres fundamentais * Garantias do processo criminal * Acesso ao direito * Recursos * Tribunal de 1ª Instância * Tribunal colectivo * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Remessa do processo * Matéria de facto |
Dec. Div.: |
Acórdão, Tribunal Constitucional, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 36º, pág. 395
Acórdão, Tribunal Constitucional, Diário da República, IIª série, nº 72, de 1999-03-26, acórdão nº 43/99
Acórdão, Tribunal Constitucional, acórdão nº 43/2000, inédito
Acórdão, Tribunal Constitucional, Diário da República, IIª série, nº 164, de 1999-07-16, acórdão nº 303/99
Acórdão, Tribunal Constitucional, Diário da República, IIª série, 61, de 2000-03-13, acórdão nº 417/99
Acórdão, Tribunal Constitucional, Diário da República, IIª série, nº 247, de 1999-10-22, acórdão nº 319/99
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Dec. Conv.: |
Acórdão, Tribunal Constitucional, Diário da República, IIª série, nº 258, de 2000-11-08, acórdão nº 284/2000
Acórdão, Tribunal Constitucional, Diário da República, IIª série, nº 161, de 1999-07-13, acórdão nº 275/99
Acórdão, Tribunal Constitucional, acórdão nº 334/2000, inédito
Acórdão, Tribunal Constitucional, acórdão nº 336/2000 |
Diplomas: |
Lei Nº 59/98 , 1998-08-25
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 33º /1; 428º /2; 432º /d); 410º /1,2,3; 412º /2
Decreto-Lei Nº 433/82 , 1982-10-27 , 59º /3; 63º /1
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) , 54º; 63º; 82º
Decreto-Lei Nº 44129 [ Código de Processo Civil (1961) ] , 673º /3; 725º /4,5,6; 722º /1,2; 687º /3; 721º /2,3 |
Juízes: |
Bravo Serra * Caldeira Bento * Luís Nunes de Almeida * Artur Maurício * Paulo Mota Pinto * Sousa e Brito * Guilherme da Fonseca * Victor Nunes de Almeida * Fernanda Palma * Maria Helena Brito * Pizarro Beleza * Alberto Tavares da Costa * Cardoso da Costa |
Sumário: |
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta das
disposições conjugadas constantes dos artigos 33º, nº 1, 427º, 428º, nº 2, e
432º, alínea d), todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no
sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal
colectivo de 1ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça,
muito embora nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele
tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da
Relação. |
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